A Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil, está em vigor desde 25 de setembro. Mas uma MP só vira lei permanente se o Congresso aprovar o texto, e é nessa etapa que deputados e senadores podem mudar as regras. Este texto, atualizado em 7 de outubro de 2026, explica onde a tramitação está, o que as emendas pedem e o que isso significa para quem tinha conta em bet.
Prazo de emendas vai até 13 de outubro
O prazo original para apresentar emendas terminaria em 1º de outubro, seis dias após a publicação da MP. O Congresso prorrogou esse prazo para 13 de outubro, o primeiro dia útil depois das eleições, para que os parlamentares em campanha pudessem participar. Na data da prorrogação havia 40 emendas protocoladas; segundo o portal BNLData, o número chegou a 48 na noite de 6 de outubro.
Uma emenda é apenas uma proposta de alteração. Nenhuma delas tem efeito enquanto não for incorporada ao texto pelo relator e aprovada pelo plenário das duas Casas. Até lá, a proibição continua valendo integralmente.
O que as emendas propõem
As propostas vão em direções diferentes. As mais comentadas tentam reduzir o alcance da proibição; outras querem endurecer ou detalhar as regras. Alguns exemplos, conforme noticiado pelo BNLData e pela Focus GN:
- Liberar apostas esportivas e proibir só cassino online: é a linha das emendas dos deputados Pedro Aihara (PP-MG), Julio Lopes (PP-RJ) e Marcos Braz (PSDB-RJ) e do senador Marcos Pontes (PL-SP), com variações. A de Marcos Braz, por exemplo, permitiria apostas em placares e resultados consolidados, vetando apostas sobre ações individuais de atletas.
- Manter esportivas e vetar cassinos: o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também apresentou emenda nessa direção, segundo o BNLData.
- Endurecer a proibição: o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) propôs incluir expressamente os jogos de caça-níquel virtual, caso do chamado jogo do tigrinho, e criar um módulo de jogo responsável.
- Saúde e dependência: emendas da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e do deputado Bruno Ganem (Pode-SP) tratam de atendimento no SUS e de recursos para ações contra a ludopatia.
- Regras financeiras e sanções: o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou sete emendas sobre sanções, responsabilidade dos bancos e destinação das multas.
O governo, até aqui, defende a proibição total. A oposição e parte da base pressionam pela liberação das apostas esportivas. Qual lado prevalece só se saberá na votação.
Comissão mista: quem decide e quando
Toda MP passa primeiro por uma comissão mista de deputados e senadores, que elege um presidente (senador) e um relator (deputado) na primeira reunião. A lista de integrantes da comissão da MP 1.394 foi divulgada pelo Congresso em 30 de setembro, com 13 deputados e 11 senadores titulares, segundo a Focus GN. Até a publicação deste texto, não havia data marcada para a primeira reunião nem relator definido.
Depois da comissão, o texto vai ao plenário da Câmara e depois ao do Senado. A MP vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se não for votada nesse período, perde a eficácia, e o Congresso precisa editar um decreto legislativo para disciplinar o que aconteceu enquanto ela vigorou. As discussões no Supremo Tribunal Federal correm em paralelo; veja o que já foi explicado em MP das bets no STF e no Congresso.
O que muda para o apostador agora
Na prática, nada muda enquanto a MP não for votada. Os pontos que importam no curto prazo:
- Os sites e aplicativos autorizados saíram do ar em 6 de outubro e a devolução dos saldos pelos bancos está prevista para 9 a 14 de outubro. O passo a passo está em como fica a devolução do saldo que sobrou.
- Qualquer site que diga que as apostas “voltaram a ser liberadas” está mentindo ou operando de forma ilegal. Veja os riscos em bets ilegais após a proibição.
- Se uma emenda liberando apostas esportivas for aprovada, as regras de retomada (quem pode operar, com qual autorização, a partir de quando) ainda teriam de ser definidas. Não há calendário para isso.
- Mensagens em redes sociais ou WhatsApp anunciando “nova lei” ou pedindo dados para “reativar conta” merecem desconfiança. Confira sempre em fontes oficiais, como o site do Congresso e do Ministério da Fazenda.
Vamos acompanhar a instalação da comissão, a escolha do relator e o parecer. Para entender o texto original da medida, leia MP das bets: o que se sabe até agora. Se o jogo tem pesado no seu orçamento ou na sua rotina, veja a página de jogo responsável.
Fontes consultadas: BNLData (48 emendas, 7/10), BNLData (prorrogação do prazo), Focus GN (emendas), Focus GN (comissão mista), Congresso em Foco (linha do tempo) e Agência Brasil (saída do ar e devolução).
+18. Este conteúdo é informativo e não promete ganho. Apostar envolve risco e pode causar dependência. Se precisar de apoio, ligue para o CVV no 188.
